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Assembleia Legislativa aprova parcelamento do IPVA em 10 vezes

 

Com voto favorável do deputado estadual Marco Aurélio (PT), a Assembleia Legislativa aprovou projeto que aumenta de três para dez o limite de parcelas para pagamento do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor). O governador, entretanto, ignorou o projeto e publicou decreto limitando o parcelamento em três vezes.
O Projeto de Lei 39/06, de autoria da deputada Beth Sahão (PT), prevê, em seu artigo 2º, que o pagamento do valor do IPVA, em cada exercício, poderá ser feito pelo contribuinte em dez parcelas mensais e sucessivas de igual valor, sem quaisquer acréscimos.
Apesar da aprovação do projeto em plenário, no último dia 16, o governador simplesmente ignorou a decisão dos deputados estaduais e, antes mesmo de avaliar a propositura, já lançou por decreto o parcelamento em apenas três meses.
O Decreto 59.623, publicado no Diário Oficial do Estado no último dia 19, fixa as datas para o recolhimento do imposto e o percentual de desconto para o pagamento em cota única. Os contribuintes podem pagar o imposto em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes (nos meses de janeiro, fevereiro e março), de acordo com o final da placa do veículo. Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro, sem desconto.
“O governador não respeitou a decisão do Legislativo, e mais uma vez demonstra falta de sensibilidade com questões que afetam o dia a dia do cidadão paulista, que tem um acúmulo de contas no início de cada ano, não só com o IPVA mas com outros impostos e despesas com escolas etc. Portanto, um parcelamento em até dez parcelas seria uma grande ajuda ao contribuinte”, disse Marco Aurélio.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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